Termos de Uso — Cadastra

1. Aceite

Ao utilizar a plataforma Cadastra | Central do Entregador, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso e a Política de Privacidade da Central do entregador. O uso da plataforma representa a concordância eletrônica com estas condições.

2. Objeto da Plataforma

O Cadastra | Central do Entregador é uma plataforma SaaS destinada à gestão de cadastros de motoristas e informações relacionadas ao relacionamento entre empresas e profissionais cadastrados.

A plataforma disponibiliza recursos como página pública de atendimento e cadastro, chatbot, automações, coleta de informações, organização de dados, controle de vínculos e painel administrativo para gerenciamento das informações pelos clientes.

O Cadastra é uma ferramenta de apoio à gestão de informações, não garantindo contratações, disponibilidade de profissionais, resultados comerciais ou qualquer outro resultado específico.

3. Página Pública de Cadastro e Atendimento

O Cadastra poderá disponibilizar uma interface pública destinada ao atendimento, comunicação e cadastro de motoristas, acessível por meio de endereço eletrônico fornecido pela Central do entregador, incluindo subdomínios vinculados ao domínio centraldoentregador.com.br, ou outros endereços que venham a ser configurados conforme disponibilidade técnica e condições comerciais.

O cliente é responsável pelas informações, mensagens, instruções, perguntas e demais conteúdos apresentados aos usuários através da página pública.

4. Cadastro, Vínculos e Controle pelo Motorista

O Cadastra permite que motoristas mantenham um cadastro na plataforma e gerenciem autorizações de vínculo com empresas participantes do ecossistema Central do Entregador.

A vinculação entre motorista e empresa ocorrerá mediante autorização do titular ou através dos mecanismos de validação disponibilizados pela plataforma.

O motorista poderá solicitar a vinculação de seu cadastro com novas empresas, permitindo que estas tenham acesso às informações necessárias para suas atividades relacionadas à gestão e relacionamento com motoristas.

O motorista poderá solicitar a qualquer momento a desvinculação de uma empresa específica. Após a desvinculação, a empresa perderá o acesso às informações daquele motorista dentro da plataforma.

A desvinculação de uma empresa não implica necessariamente a exclusão total do cadastro do motorista na plataforma, podendo permanecer disponível para outros vínculos autorizados pelo titular.

5. Proteção das Informações Fornecidas pelas Empresas

As informações de motoristas fornecidas, importadas ou cadastradas por uma empresa cliente permanecem restritas ao seu ambiente dentro da plataforma e não serão disponibilizadas para outras empresas clientes sem autorização adequada.

O fato de um motorista possuir cadastro no Cadastra não significa autorização automática para compartilhamento de suas informações com outras empresas.

O compartilhamento de informações com uma nova empresa somente ocorrerá quando houver autorização do próprio motorista, conforme os mecanismos de vínculo disponibilizados pela plataforma.

A Central do entregador não comercializa dados pessoais, não vende bases de motoristas e não disponibiliza informações de uma empresa cliente para outra sem autorização válida.

6. LGPD e Tratamento de Dados

As partes comprometem-se a cumprir a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis relacionadas à proteção de dados pessoais.

O motorista é o titular de seus dados pessoais, possuindo os direitos previstos na legislação aplicável, incluindo acesso, correção, atualização, solicitação de exclusão ou limitação do tratamento quando cabível.

As empresas clientes são responsáveis pela finalidade de utilização dos dados disponibilizados pela plataforma, incluindo processos internos, relacionamento e gestão de motoristas.

A Central do entregador atua como fornecedora da infraestrutura tecnológica do Cadastra, realizando o tratamento de dados necessário para funcionamento da plataforma e conforme as configurações e instruções aplicáveis.

7. Auditoria e Registro de Utilização

A plataforma poderá registrar informações técnicas relacionadas à utilização do sistema, incluindo acessos, alterações cadastrais, vínculos, desvinculações e ações administrativas realizadas pelos usuários.

Esses registros poderão ser utilizados para fins de segurança, auditoria, suporte técnico, prevenção de uso indevido e melhoria dos serviços disponibilizados.

8. Contratação, Planos e Condições Comerciais

A utilização do Cadastra poderá ocorrer mediante contratação de planos ou serviços específicos disponibilizados pela Central do entregador.

Valores, funcionalidades, limites de utilização, prazos, condições de pagamento, eventuais períodos de fidelidade e demais condições comerciais serão definidos em proposta comercial, contrato de prestação de serviços ou outro instrumento firmado entre as partes.

Em caso de divergência entre estes Termos de Uso e o contrato comercial firmado, prevalecerão as condições estabelecidas no contrato comercial quanto aos aspectos financeiros e específicos da contratação.

9. Recursos de Inteligência Artificial

A plataforma poderá disponibilizar recursos baseados em inteligência artificial para auxiliar no atendimento, classificação de informações, geração de respostas e automação de processos.

As respostas geradas por recursos automatizados possuem caráter assistivo e podem apresentar limitações, imprecisões ou necessidade de validação humana.

O cliente é responsável pela configuração dos fluxos de atendimento, revisão das informações disponibilizadas aos usuários e utilização adequada dos recursos de inteligência artificial.

A Central do entregador não garante que respostas geradas automaticamente estejam sempre completas, atualizadas ou adequadas a situações específicas.

Os recursos de inteligência artificial não substituem decisões humanas relacionadas à contratação, aprovação, seleção, avaliação ou gestão de motoristas.

10. Uso de Dados em Recursos de IA

Os dados inseridos pelo cliente na plataforma serão utilizados para execução dos serviços contratados e funcionamento dos recursos disponibilizados.

A Central do entregador não utiliza dados confidenciais dos clientes para treinamento de modelos públicos de inteligência artificial sem autorização prévia.

11. Acesso Administrativo e Segurança

O cliente é responsável pelo controle dos usuários autorizados a acessar o painel administrativo da plataforma, incluindo criação, alteração e remoção de permissões.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo responsabilidade do cliente manter a confidencialidade de usuários, senhas e demais mecanismos de autenticação.

A Central do entregador poderá implementar recursos técnicos de segurança, controle de acesso e monitoramento para proteção da plataforma e das informações armazenadas.

12. Conteúdo Inserido pelo Cliente

O cliente é responsável pelos conteúdos, documentos, mensagens, configurações e informações inseridas na plataforma, incluindo sua veracidade, atualização e conformidade legal.

A Central do entregador fornece a infraestrutura tecnológica, não sendo responsável pelo conteúdo criado ou disponibilizado pelo cliente aos usuários finais.

13. Comunicações e Notificações

Ao utilizar a plataforma, os usuários poderão receber comunicações relacionadas ao processo de cadastro, atualização de informações, confirmações, vínculos, desvinculações, notificações operacionais e demais funcionalidades disponibilizadas pelo Cadastra.

As empresas clientes são responsáveis pela configuração das mensagens e conteúdos enviados aos usuários através da plataforma.

14. Suporte, Atualizações e Disponibilidade

A Central do entregador disponibiliza suporte técnico relacionado ao funcionamento da plataforma e poderá realizar melhorias, correções, atualizações e evolução dos recursos disponibilizados.

A Central do entregador poderá alterar, substituir ou descontinuar funcionalidades da plataforma, buscando preservar as condições contratadas ou comunicar previamente alterações relevantes quando aplicável.

A plataforma poderá passar por manutenções ou apresentar indisponibilidades decorrentes de fatores técnicos, serviços de terceiros, infraestrutura de internet ou situações fora do controle da Central do entregador.

15. Serviços de Terceiros

A Central do entregador poderá utilizar fornecedores especializados e serviços de terceiros para disponibilização de determinadas funcionalidades, incluindo hospedagem, armazenamento, processamento, notificações, inteligência artificial e integrações.

A disponibilidade e funcionamento desses serviços poderão estar sujeitos aos termos, políticas e condições estabelecidas pelos respectivos fornecedores.

16. Encerramento da Conta e Tratamento dos Dados

Em caso de encerramento da contratação, os dados poderão ser mantidos pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais ou para preservação de registros de segurança e auditoria.

Solicitações de remoção de cadastro, exclusão ou anonimização de dados pessoais serão tratadas conforme a legislação aplicável, considerando obrigações legais e limitações técnicas existentes.

Quando aplicável, determinados registros poderão permanecer de forma anonimizada ou protegida para fins estatísticos, segurança, auditoria e melhoria dos serviços.

17. Limitação de Responsabilidade

A Central do entregador não se responsabiliza por:

• resultados comerciais obtidos pelo cliente;
• informações incorretas fornecidas por motoristas ou usuários;
• uso inadequado da plataforma pelo cliente ou seus usuários;
• falhas causadas por serviços, integrações ou fornecedores de terceiros;
• descumprimento da legislação aplicável pelo cliente em relação aos dados tratados.

18. Confidencialidade e Propriedade Intelectual

As partes comprometem-se a preservar informações confidenciais obtidas durante a utilização da plataforma.

O Cadastra | Central do Entregador, incluindo código-fonte, marca, identidade visual, arquitetura, banco de dados, componentes tecnológicos e demais elementos da plataforma, permanecem de propriedade exclusiva da Central do entregador.

19. Solução de Conflitos

As partes buscarão inicialmente uma solução amigável para eventuais controvérsias relacionadas à utilização da plataforma.

Não havendo acordo, fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba/PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.